novo - Emendas Constitucionais n. 87 a 90, de ; - Decreto n. , de (Regulamento da Profissão de Motorista); - Lei Complementar n. 150, de (Empregado Doméstico); - Lei n. , de (Mediação e Autocomposição); - Lei n. , de (Estatuto da Pessoa com Deficiência); - Lei n. , de (Reforma Eleitoral); - Lei n. , de (Bullying); - Lei n. , de (Dispõe sobre o Direito de Resposta); - Instrução Normativa n. 38 do TST, de (Recursos repetitivos);
