Esta obra é composta pela Lei n. , de 11 de setembro de (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Constituição Federal, acompanhada de legislação complementar versando sobre temas importantes e correlatos. Compõem ainda a obra notas remissivas entre as matérias, índices de fácil localização e súmulas dos principais Tribunais. ATENÇÃO! Produto Novo - Embalado Emitimos Nota Fiscal no ato da compra Vendemos no cartão de crédito em até 3x Apenas interessados entrar em contato Fone: ( - TIM (Whats app) Fone: ( - OI