Código Penal em áudio Código Penal em áudio DECRETO-LEI N° , DE 7 DE DEZEMBRO DE Código Penal em áudio totalmente atualizado. Atualizado conforme a última Lei n° de 02 de Agosto de . Duração: 04 horas e 27 minutos Tamanho: 243 Mb Formato: MP3 Compactação: ZIP Gravação desta lei em áudio com voz humana, real.