CURSO 106 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional CURSO 106 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nÂș , de 20 de dezembro de . TĂTULO I - Da Educação (pĂĄg. 03). TĂTULO II - Dos PrincĂpios e Fins da educação Nacional (pĂĄg. 04). TĂTULO III - Do Direito Ă Educação e do Dever de Educar (pĂĄg. 05). TĂTULO IV - Da Organização da Educação Nacional (pĂĄg. 09).  TĂTULO V - Dos NĂveis e Modalidades Â