CURSO 106 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional CURSO 106 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº , de 20 de dezembro de . TÍTULO I - Da Educação (pág. 03). TÍTULO II - Dos Princípios e Fins da educação Nacional (pág. 04). TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar (pág. 05). TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional (pág. 09). TÍTULO V - Dos Níveis e Modalidades