Em sua 24ÂȘ edição, a obra consolidou-se como referĂȘncia no meio jurĂdico, tornando-se indispensĂĄvel aos estudantes que estĂŁo em um primeiro contato com a matĂ©ria, bem como Ă queles que buscam aprovação em concursos pĂșblicos e profissionais que desejam uma consulta rĂĄpida, precisa e atualizada. Esta edição estĂĄ atualizada conforme a Lei n. , de . NĂMERO DE PĂGINAS 888 LARGURA cm ALTURA cm ACABAMENTO: FlexĂvel LIVRO: NOVO